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Flashcard FC412462

Em que hipótese o ICMS não incide em operações internas relacionadas a estabelecimento?

Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)

FMP · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Acre (AC), responda:

Em que hipótese o ICMS não incide em operações internas relacionadas a estabelecimento?
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Resposta

Quando a operação decorre de transferência de propriedade de estabelecimento (industrial, comercial ou outra) ou de mudança de endereço, sem circulação de mercadorias.






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