Flashcard FC412466
O ITCMD incide sobre bens móveis transmitidos por herança mesmo quando gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade?
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O ITCMD incide sobre bens móveis transmitidos por herança mesmo quando gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade?
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Resposta
Sim. A transmissão de bens móveis por herança constitui fato gerador do ITCMD, mesmo com tais cláusulas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411286
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