Quem tem competência privativa para lavrar autos de infração e quando o erro na identificação do sujeito passivo não acarreta nulidade?

Resposta

Auditores fiscais da Receita Estadual lotados e em exercício na Secretaria de Fazenda.
Erro na identificação não anula quando houver múltiplos autuados e ao menos um estiver corretamente identificado.