Flashcard FC412470
É cabível pedido de reconsideração contra decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É cabível pedido de reconsideração contra decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação do contribuinte?
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Resposta
Não. Só cabe recurso voluntário, que tem efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411290
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