Flashcard FC412471
Como se configura o fato gerador do ITCD quando há vários adquirentes de um bem indivisível?
Legislação Tributária do Estado da Alagoas (AL)
FCC · 2019
Como se configura o fato gerador do ITCD quando há vários adquirentes de um bem indivisível?
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Resposta
O fato gerador do ITCD configura-se individualmente para cada adquirente, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo quando o bem ou direito é indivisível.
• Contribuinte: cada pessoa que recebe a transmissão responde como contribuinte do ITCD quanto à sua aquisição.
• Apuração: o imposto é apurado e exigido sobre a parcela ou valor correspondente a cada beneficiário, permitindo cobrança proporcional mesmo sobre bem indivisível.
Veja como foi cobrado:
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