Quando o ICMS se torna exigível na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente ou a seu uso/consumo?

Resposta

O ICMS torna-se exigível à entrada no estabelecimento do contribuinte da mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo.

Trata-se de previsão estadual que fixa o momento da ocorrência do ICMS na entrada do bem no estabelecimento, independentemente de se tratar de operação de circulação para venda.