Flashcard FC412479
Quando o ITCD incide sobre a instituição de usufruto e sobre a transmissão da nua-propriedade?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Quando o ITCD incide sobre a instituição de usufruto e sobre a transmissão da nua-propriedade?
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Resposta
O ITCD incide na instituição de usufruto quando esta é constituída causa mortis e na transmissão da nua-propriedade na abertura da sucessão.• Usufruto testamentário: instituição por testamento ao falecer gera fato gerador do ITCD no estado onde os bens estão situados.
• Transmissão causa mortis: a transferência da nua-propriedade na abertura da sucessão gera ITCD no estado onde os bens estão situados.
• Usufruto oneroso prévio: quando o usufruto foi constituído por ato oneroso antes do óbito, o fato gerador ocorreu na data do ato, não cabendo nova cobrança na sucessão.
Veja como foi cobrado:
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