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Flashcard FC412483

Quando a base do IPVA é apurada pro rata mensalmente como um doze avos do valor venal?

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Do IPVA (arts. 96 a 110 da Lei Estadual nº 400/1997), responda:

Quando a base do IPVA é apurada pro rata mensalmente como um doze avos do valor venal?
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Resposta

A base do IPVA é apurada pro rata mensalmente como um doze avos do valor venal por mês, a partir da data do fato gerador.



• Veículos novos: aplica‑se a veículos novos, calculando a base por doze avos do valor venal por mês a partir do fato gerador.
• Veículos importados não licenciados: aplica‑se aos veículos importados que não estejam licenciados no país.
• Transferência sem recolhimento comprovado: aplica‑se quando não há comprovação do recolhimento do imposto na unidade federada de origem.





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