Flashcard FC412484
Quem responde pelo pagamento da contribuição de melhoria quando a propriedade do imóvel beneficiado é transmitida?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2018
Quem responde pelo pagamento da contribuição de melhoria quando a propriedade do imóvel beneficiado é transmitida?
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Resposta
O legatário que recebe a transmissão da propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública responde pelo pagamento da contribuição de melhoria.
Legatário: eventual direito de regresso contra o transmitente decorre de relações privadas entre as partes, sem afastar a responsabilidade tributária do sucessor.
Veja como foi cobrado:
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