Flashcard FC412487
Qual ato marca o início do procedimento fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Qual ato marca o início do procedimento fiscal?
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Resposta
O procedimento fiscal iniciou-se em 18 de março, data em que foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização.A data relevante é a do ato formal de início, não de preparações ou constatações posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411307
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