Flashcard FC412488
Qual ato formal marca o início do procedimento fiscal e afasta a espontaneidade do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2018
Qual ato formal marca o início do procedimento fiscal e afasta a espontaneidade do contribuinte?
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Resposta
O procedimento fiscal se inicia com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, ato formal que marca o começo da atividade fiscal investigatória, dá ciência oficial ao contribuinte e exclui sua espontaneidade.
• Lavratura: constitui o marco temporal que transforma a irregularidade em objeto de procedimento fiscal e impede o benefício da remissão de penalidades por correção voluntária antes de qualquer ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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