Flashcard FC412489
Qual o órgão competente para julgar recurso voluntário em segunda instância na esfera administrativa fiscal e qual o efeito imediato desse recurso?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FGV · 2022
Qual o órgão competente para julgar recurso voluntário em segunda instância na esfera administrativa fiscal e qual o efeito imediato desse recurso?
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Resposta
CERF (Conselho Estadual de Recursos Fiscais)efeito suspensivo enquanto o recurso estiver pendente, se interposto em 30 dias seguidos da ciência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411309
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