Flashcard FC412490
Qual o valor probatório da análise de escrituração eletrônica e do cruzamento de dados na fiscalização tributária estadual?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Qual o valor probatório da análise de escrituração eletrônica e do cruzamento de dados na fiscalização tributária estadual?
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Resposta
A análise e o cruzamento são técnicas admissíveis de fiscalização, mas têm caráter indireto e apenas direcionador, não constituindo prova definitiva.• Admissibilidade: Técnica admissível de fiscalização indireta, útil para identificar inconsistências e priorizar empresas para diligências complementares.
• Limitação probatória: Informação apenas direcionadora, exigindo saneamento probatório e, quando necessário, inspeção física ou diligências adicionais antes de autuação definitiva.
• Exemplo prático: Registro de bens isentos como tributados pode indicar créditos indevidos, pois bens isentos não autorizam crédito do imposto.
Veja como foi cobrado:
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