Quando se inicia o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação?

O desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação inicia-se no momento do registro da sua entrada no Estado por meio da leitura ou digitação da chave da NF-e.

Ao ser digitada ou lida a chave da Nota Fiscal Eletrônica no sistema estadual inicia-se o procedimento eletrônico de verificação fiscal, baseado nos registros digitais da NF-e e nas informações prestadas pelo contribuinte. O dispositivo legal determina também o término do processo com a emissão do Selo Fiscal Eletrônico.