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Flashcard FC412493

Quais documentos foram instituídos para operacionalizar o controle eletrônico do trânsito de mercadorias pela SEFAZ/AP?

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Decreto Estadual nº 1.173/2016 - Regulamento do Trânsito (AP), responda:

Quais documentos foram instituídos para operacionalizar o controle eletrônico do trânsito de mercadorias pela SEFAZ/AP?
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Resposta

Foram instituídos o Termo de Saída de Unidade de Carga, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Selo Fiscal de Entrada Eletrônico (SF-e).

• Termo de Saída: registra formalmente a saída da unidade de carga, vinculando a carga ao veículo e fornecendo prova de movimentação para fiscalização.
• AIM-e: documento eletrônico que atesta o ingresso da mercadoria no destino, permitindo conferência e rastreamento digital do material pela Fazenda.
• SF-e: selo eletrônico aplicado no momento do ingresso, identifica fiscalmente a mercadoria e integra os controles do sistema Checkin-Gtran, facilitando inspeções e auditorias.





Veja como foi cobrado:
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