Flashcard FC412495
Qual o prazo para restituição de processos objeto de pedido de vista pelos Conselheiros?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Qual o prazo para restituição de processos objeto de pedido de vista pelos Conselheiros?
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Resposta
O prazo para restituição é de 10 dias.
Decreto nº 1.507/2001: o art. 32, II estabelece "10 (dez) dias para restituição de processos objeto de pedido de vista".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411315
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