Flashcard FC412496
Quais prerrogativas tem o Procurador Fiscal junto ao CERF quanto à participação em sessões de julgamento e às diligências quando o processo está com o relator?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Quais prerrogativas tem o Procurador Fiscal junto ao CERF quanto à participação em sessões de julgamento e às diligências quando o processo está com o relator?
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Resposta
O Procurador Fiscal pode assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho e requerer diligência ao Presidente ou ao relator quando este estiver de posse do processo.
• Participação em sessões: pode acompanhar deliberações, expor argumentos e sustentar a posição da Fazenda durante o julgamento.
• Requerimento de diligência: pode solicitar ao Presidente ou ao relator a prática de atos para esclarecimento de fatos ou coleta de provas enquanto o relator tiver o processo.
Veja como foi cobrado:
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