Flashcard FC412497
Qual a natureza do MDF-e e que elementos lhe conferem validade jurídica?
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Qual a natureza do MDF-e e que elementos lhe conferem validade jurídica?
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Resposta
O MDF-e tem existência apenas digital e não possui versão física com valor jurídico independente.• Assinatura digital: garante a autenticidade do emitente e a integridade do conteúdo quando realizada com certificado válido.
• Autorização de Uso: registro eletrônico pela administração tributária da Secretaria da Receita que atribui protocolo e confirma aceitação pelo fisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411317
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