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Flashcard FC412506

Veículo transferido de outra unidade federativa com IPVA já pago dentro do prazo exige novo recolhimento no estado de destino?

Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Decreto Estadual nº 3.340/1995 - RIPVA (AP), responda:

Veículo transferido de outra unidade federativa com IPVA já pago dentro do prazo exige novo recolhimento no estado de destino?
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Resposta

Não é exigido novo recolhimento no Estado de destino quando o IPVA já foi pago e a transferência ocorre dentro do prazo de validade do recolhimento anterior.

• Comprovante: O comprovante de pagamento acompanha o veículo e serve para registro ou averbação em caso de alienação.





Veja como foi cobrado:
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