No regime de renovação, qual o prazo para pagamento da taxa anual decorrente do início do fato gerador?

Resposta

A taxa anual devida no regime de renovação deve ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.

Renovação refere-se ao recolhimento prévio exigido para manter vigentes licenças ou autorizações.