A declaração de abandono de mercadoria pelo proprietário no ato da apreensão afasta a obrigação do Estado de indenizar?

Resposta

Não, a declaração de abandono feita pelo titular no ato da apreensão afasta o dever estatal de indenizar.

A mercadoria passa a ser tratada como abandonada conforme o procedimento administrativo, possibilitando sua destinação prevista em lei sem ressarcimento ao proprietário.