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Flashcard FC412515

Quando o Fisco efetua lançamento do ICMS por estimativa, que medida administrativa o contribuinte pode adotar e que efeito pode obter?

Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM), responda:

Quando o Fisco efetua lançamento do ICMS por estimativa, que medida administrativa o contribuinte pode adotar e que efeito pode obter?
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Resposta

Impugnar administrativamente, apresentando provas contábeis e documentais.
Obter efeito suspensivo da exigência, suspendendo a cobrança enquanto o pedido tempestivo estiver pendente.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411335

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