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Flashcard FC412526

Qual o valor limite para dispensa do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa pela Fazenda Pública Estadual?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA), responda:

Qual o valor limite para dispensa do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa pela Fazenda Pública Estadual?
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Resposta

Créditos de valor igual ou inferior a R$ 200,00.






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