Flashcard FC412528
Em que hipóteses a constituição de créditos tributários compete aos Agentes de Tributos Estaduais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Em que hipóteses a constituição de créditos tributários compete aos Agentes de Tributos Estaduais?
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Resposta
A constituição de créditos tributários compete aos Agentes de Tributos Estaduais nas fiscalizações de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.• Mercadorias em trânsito: constituição dos créditos decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito pelos Agentes de Tributos Estaduais.
• Microempresas e empresas de pequeno porte: constituição dos créditos decorrentes da fiscalização nesses estabelecimentos quando optantes pelo Simples Nacional.
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