Flashcard FC412531
Se a solução de consulta reconhecer tributo devido, qual benefício há se o contribuinte recolher em até 20 dias da ciência da decisão final?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Se a solução de consulta reconhecer tributo devido, qual benefício há se o contribuinte recolher em até 20 dias da ciência da decisão final?
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Resposta
O tributo será exigido apenas com atualização monetária, sem aplicação de multa administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411351
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