Flashcard FC412533
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor protege esse imóvel quando for sua única propriedade?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
IGEDUC · 2023
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor protege esse imóvel quando for sua única propriedade?
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Resposta
Sim. O imóvel residencial em que o devedor reside é impenhorável na execução fiscal, desde que seja sua única propriedade; não se estende a outros imóveis.Veja como foi cobrado:
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