Flashcard FC412534
Quais hipóteses autorizam o arbitramento da base de cálculo do ICMS quando não for possível apurar o montante real?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
IESES · 2016
Quais hipóteses autorizam o arbitramento da base de cálculo do ICMS quando não for possível apurar o montante real?
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Resposta
Livros e documentos: ausência ou apresentação irregular que impede verificação.
Omissão: lançamentos suprimidos nas escriturations.
Fictícios/inexatos: registros fictícios ou inexatos na escrituração.
Documento fiscal: falta ou emissão em desconformidade com a operação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411354
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