Flashcard FC412538
Quais condições cumulativas autorizam a isenção do ITD na transmissão causa mortis de imóvel?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Quais condições cumulativas autorizam a isenção do ITD na transmissão causa mortis de imóvel?
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Resposta
São exigidas quatro condições cumulativas para a isenção do ITD na transmissão causa mortis de imóvel.• Único bem do espólio: o imóvel constitua o único bem do espólio.
• Valor do imóvel: o valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00.
• Sucessores: concorram à sucessão apenas o cônjuge ou os filhos do de cujus.
• Propriedade dos herdeiros: esteja comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em