Flashcard FC412539
Qual é o local da transmissão para fins de ITD na doação de bens móveis?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Qual é o local da transmissão para fins de ITD na doação de bens móveis?
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Resposta
O local da transmissão para fins de ITD na doação de bens móveis é onde tiver domicílio o doador.• Local da transmissão: domicílio do doador, configurando competência do Estado onde o doador reside para lançamento e penalização do ITD.
• Fisco baiano: não tem base legal para autuar ou aplicar multa pelo ITD nesse caso, devendo a apuração ser promovida pelo Estado competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411359
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