Flashcard FC412540
Qual o critério para definir a competência estadual do ITD em transmissões causa mortis de direitos reais sobre imóvel?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Qual o critério para definir a competência estadual do ITD em transmissões causa mortis de direitos reais sobre imóvel?
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Resposta
A competência é do Estado em que o imóvel está situado.• Local da situação: o imposto incide para o Estado onde o bem imóvel se encontra, independentemente do domicílio do herdeiro ou do local do inventário.
Veja como foi cobrado:
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