Quando a aquisição de mercadoria por arrematação em leilão fiscal não sofre incidência do ICMS?

Resposta

Quando a mercadoria é adquirida por arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda a operação não sofre incidência do ICMS.

Isso decorre da norma estadual que afasta a hipótese de fato gerador do imposto, excluindo a transferência por arrematação fiscal da incidência do ICMS.