Flashcard FC412553
Quando a autoridade fiscal pode arbitrar a base de cálculo do ICMS e como se converte o preço em moeda estrangeira nas importações?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Quando a autoridade fiscal pode arbitrar a base de cálculo do ICMS e como se converte o preço em moeda estrangeira nas importações?
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Resposta
Arbitramento: quando não é possível apurar o valor real por ausência de documentos.Câmbio: utiliza‑se a mesma taxa do Imposto de Importação, sem acréscimos ou devoluções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411373
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