Flashcard FC412557
O chefe do Executivo pode reajustar anualmente multas tributárias em reais e qual é o limite desse reajuste?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
IGEDUC · 2023
O chefe do Executivo pode reajustar anualmente multas tributárias em reais e qual é o limite desse reajuste?
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Resposta
Sim. Autorizado, limitado à variação do IPCA.
Veja como foi cobrado:
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