Flashcard FC412559
Quando as taxas estaduais não incidem quanto ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços destinados a órgãos públicos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Quando as taxas estaduais não incidem quanto ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços destinados a órgãos públicos?
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Resposta
As taxas estaduais não incidem quando o ato é o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
• Poder de polícia: não se constitui fato gerador da taxa quando o destinatário do ato for outro ente público.
• Serviços públicos: evita-se cobrança de taxa sobre serviços ou licenças prestados entre órgãos públicos para preservar a funcionalidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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