Flashcard FC412560
Qual órgão do CONSEF é competente para julgar, em segunda instância, o recurso administrativo de ofício contra decisão que extinguiu crédito fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Qual órgão do CONSEF é competente para julgar, em segunda instância, o recurso administrativo de ofício contra decisão que extinguiu crédito fiscal?
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Resposta
Câmara de Julgamento FiscalVeja como foi cobrado:
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