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Flashcard FC412562

Quais unidades compõem a estrutura decisória do CONSEF?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA), responda:

Quais unidades compõem a estrutura decisória do CONSEF?
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Resposta

6 Juntas de Julgamento Fiscal; 2 Câmaras de Julgamento Fiscal; Câmara Superior; e a Secretaria.






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