Flashcard FC412563
Qual o prazo para impugnar um auto de infração, quando se inicia a contagem e onde deve ser protocolizada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Qual o prazo para impugnar um auto de infração, quando se inicia a contagem e onde deve ser protocolizada?
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Resposta
60 dias, contados da data da intimação, para protocolizar junto à repartição do domicílio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411383
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