Flashcard FC412564
Que ato escrito pelo contribuinte ou responsável instaura o processo administrativo fiscal e quando não o instaura?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Que ato escrito pelo contribuinte ou responsável instaura o processo administrativo fiscal e quando não o instaura?
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Resposta
O processo administrativo fiscal instaura-se mediante petição escrita do contribuinte ou responsável que impugna qualquer medida ou exigência fiscal, salvo se intempestiva.• Petição escrita: apresentação por escrito pelo contribuinte ou responsável impugnando medida ou exigência fiscal que gera a instauração do processo administrativo fiscal.
• Intempestividade: petição apresentada fora do prazo legal não produz a instauração do processo administrativo fiscal.
Veja como foi cobrado:
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