Flashcard FC412567
Quais matérias estão excluídas da competência dos órgãos julgadores administrativos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
Quais matérias estão excluídas da competência dos órgãos julgadores administrativos?
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Resposta
Estão excluídas da competência dos órgãos julgadores administrativos a declaração de inconstitucionalidade, questão sob apreciação do Poder Judiciário ou já decidida por este, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.• Declaração de inconstitucionalidade: prerrogativa do Poder Judiciário, o órgão administrativo não pode afastar norma por inconstitucionalidade.
• Questão sob apreciação judicial: controvérsia em apreciação pelo Poder Judiciário ou já decidida por este, cujas decisões vinculam a administração.
• Negativa de aplicação de ato superior: recusa em aplicar ato normativo de autoridade hierarquicamente superior, violando a hierarquia administrativa.
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