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Flashcard FC412570

Qual veículo fica isento do IPVA para pessoa com deficiência e que requisito regulamentar/documental é exigido?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

CETREDE · 2016

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE), responda:

Qual veículo fica isento do IPVA para pessoa com deficiência e que requisito regulamentar/documental é exigido?
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Resposta

Veículo de propriedade de pessoa com deficiência; exige registro em nome e apresentação de documentação comprobatória prevista em regulamento.






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