Flashcard FC412571
Quando ocorre o fato gerador do ITCMD na transmissão por doação no contexto de partilha?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
CENTEC · 2023
Quando ocorre o fato gerador do ITCMD na transmissão por doação no contexto de partilha?
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Resposta
Na data da homologação da partilha ou adjudicação decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes.Veja como foi cobrado:
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