Flashcard FC412572
Qual providência deve adotar a administração judiciária quando a parte, devidamente intimada, não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual providência deve adotar a administração judiciária quando a parte, devidamente intimada, não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo?
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Resposta
Encaminhar os elementos à Procuradoria‑Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411392
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