Flashcard FC412576
A ilicitude do fato gerador exonera o contribuinte do pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
A ilicitude do fato gerador exonera o contribuinte do pagamento do ICMS?
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Resposta
Não, a ilicitude do fato gerador não exime o contribuinte do pagamento do ICMS.• Visão abstrata: se ocorreu a situação legalmente definida (circulação de mercadorias), nasce o dever de pagar o ICMS independentemente da ilicitude.
• Sanções: ausência de documentação ou ilicitude enseja infrações administrativas e criminais, mas não exime o pagamento do tributo devido.
Veja como foi cobrado:
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