O que é assegurado ao contribuinte substituído quando o fato gerador presumido não se realiza?

Resposta

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Substituição tributária: regime que antecipa o ICMS com base em presunção de circulação ou consumo, e se a operação presumida não ocorrer o valor antecipado corresponde a um encargo indevido para o contribuinte onerado pela retenção.