Flashcard FC412591
Qual a consequência de norma distrital que dispense ou isente o débito do ICMS em desconformidade com a Lei Complementar federal?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Qual a consequência de norma distrital que dispense ou isente o débito do ICMS em desconformidade com a Lei Complementar federal?
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Resposta
A consequência é a ineficácia da lei ou ato que dispense ou isente o débito correspondente do ICMS.• Ineficácia imediata: a norma é ineficaz e não produz efeitos jurídicos tributários que afastem a cobrança do imposto devido.
• Cumulação de medidas: a ineficácia opera de forma cumulativa com outras medidas, como a exigibilidade do imposto.
• Direito de cobrança: o Fisco mantém o direito de lançar e cobrar o tributo com os acréscimos legais.
• Objetivo: coibir a guerra fiscal, garantindo a uniformidade da tributação e protegendo a arrecadação estadual e distrital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411411
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