Flashcard FC412592
Quando a lei presume operações tributáveis sem pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Quando a lei presume operações tributáveis sem pagamento do ICMS?
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Resposta
A lei presume operações tributáveis sem pagamento do ICMS quando há manutenção nas contas de passivo de obrigações já pagas ou inexistentes.
• Contas de passivo: manutenção de obrigações já pagas ou inexistentes autorizando a presunção de operações sem pagamento do ICMS.
• Ocultação de receitas: registros de passivos que não correspondem a dívidas reais ou já liquidadas para evitar o imposto.
• Consequência fiscal: permite lançamento complementar pela Fazenda e transfere ao contribuinte o ônus de provar a regularidade ou a inexistência de prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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