Flashcard FC412594
Que providência administrativa pode adotar o Poder Executivo contra o contribuinte substituto que descumprir o regulamento?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Que providência administrativa pode adotar o Poder Executivo contra o contribuinte substituto que descumprir o regulamento?
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Resposta
O Poder Executivo pode determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação ao contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.• Natureza: faculdade administrativa aplicada de forma individualizada, que pode ser total ou parcial e não extingue créditos já constituídos nem substitui outras sanções fiscais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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