Flashcard FC412603
Que declaração é exigida para a admissibilidade da consulta e que proteção suspende procedimentos fiscais até o trânsito em julgado?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Que declaração é exigida para a admissibilidade da consulta e que proteção suspende procedimentos fiscais até o trânsito em julgado?
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Resposta
É exigida a declaração de que a matéria não foi objeto de decisão anterior em que o consulente tenha sido parte, e a proteção é a vedação de submeter o sujeito passivo a procedimento fiscal ou de compelir o cumprimento de obrigação tributária até o trânsito em julgado da decisão sobre a consulta eficaz.• Declaração de ausência anterior: declaração de que a matéria não foi objeto de decisão anterior em que o consulente tenha sido parte.
• Suspensão de procedimentos: vedação de submeter o sujeito passivo a procedimento fiscal ou de compelir o cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória até o trânsito em julgado da decisão sobre a consulta eficaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411423
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