Flashcard FC412611
Quais destinações alternativas ao leilão são permitidas para bens declarados abandonados e qual o efeito sobre o débito tributário?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Quais destinações alternativas ao leilão são permitidas para bens declarados abandonados e qual o efeito sobre o débito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Doação a órgãos oficiais ou instituições de educação/assistência; uso ou destruição.
Se a autoridade optar por alternativa diversa do leilão (doação/uso/destruição), o sujeito passivo fica integralmente desobrigado do débito.
Se houver leilão e o produto for insuficiente, o saldo será inscrito em dívida ativa.
Se a autoridade optar por alternativa diversa do leilão (doação/uso/destruição), o sujeito passivo fica integralmente desobrigado do débito.
Se houver leilão e o produto for insuficiente, o saldo será inscrito em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411431
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em