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Flashcard FC412611

Quais destinações alternativas ao leilão são permitidas para bens declarados abandonados e qual o efeito sobre o débito tributário?

Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES), responda:

Quais destinações alternativas ao leilão são permitidas para bens declarados abandonados e qual o efeito sobre o débito tributário?
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Resposta

Doação a órgãos oficiais ou instituições de educação/assistência; uso ou destruição.
Se a autoridade optar por alternativa diversa do leilão (doação/uso/destruição), o sujeito passivo fica integralmente desobrigado do débito.
Se houver leilão e o produto for insuficiente, o saldo será inscrito em dívida ativa.





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