Flashcard FC412613
A apresentação de consulta por entidade representativa impede a instauração de procedimento fiscal ou a suspensão de prazos relativos à matéria consultada?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
A apresentação de consulta por entidade representativa impede a instauração de procedimento fiscal ou a suspensão de prazos relativos à matéria consultada?
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Resposta
Não.A consulta por entidade representativa não impede o início de procedimentos fiscais, nem suspende prazos enquanto vigora o prazo para resposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411433
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